Termo de Uso

SM EMPREENDIMENTOS LTOA, empresa com sede Belo Horizonte/MG situada na Rua Tamoios 200, Centro Belo Horizonte, inscrito no C.N.P.J. sob o nº 14322294000182, representante dos cursos de anatomia oferecidos pelo IAA – Instituto De Anatomia Aplicada nome fantasia da empresa americana CISNE & DE SOUZA, doravante denominada IAA, disponibiliza, por meio deste instrumento, as Condições Gerais e Condição e uso..

Esta Declaração de Direitos e Responsabilidades (“Declaração”, “Termos” ou “DDR”) representa os termos de serviço que regem nosso relacionamento com os Alunos, Professores e outras pessoas que interagem com o IAA e AnatomyGPS , bem como marcas, produtos e serviços do Instituto de Anatomia Aplicada. Ao usar ou acessar os Serviços do IAA e AnatomyGPS, você concorda com esta Declaração.

1. Definição

1.1. O presente Termo e Condição de Uso tem como objeto a prestação de serviços educacionais em nível de Extensão referente aos cursos de anatomia em cadáver fresco no sistema POE- GPS no formato de seminários hands on nos Estados Unidos da América – EUA.

2. Aceitação

2.1. A aceitação aos presentes Termos se dará por meio do clique do Usuário quando de seu cadastro no seminário.

2.2. Ao realizar o pagamento o usuário deverá marcar a opção concordando com este Termo, aceitando integralmente sem ressalva o conteúdo descrito.

3. Dos Cursos

3.1. Os cursos são realizados em Centros de Treinamento em cadáver fresco parceiros do Instituto de Anatomia Aplicada. A escolha do local fica a critério do IAA.

3.2. No decorrer do ano de 2019, de acordo com o número de inscritos no seminário o IAA poderá alterar o local de estudos e hospedagem (para categoria superior ou similar).

3.3. A eventual alteração se limita as redondezas do município de Orlando­ EUA e se dará sempre visando oferecer a melhor estrutura e conforto aos inscritos e será comunicada com antecedência à data do seminário.

3.4. A programação dos cursos inclui a revisão da anatomia humana em cadáver fresco, hands on e no sistema POE-GPS.

3.5. Estão inclusas as seguintes atividades em todos os cursos oferecidos :

a) Acesso gratuito do curso matriculado para acesso ao aplicativo AnatomyGPS na Apple Store e no Google Play.

b) Participação em todos os webinares pré-evento;

c) Revisão da Anatomia do corpo humano em cadáver com equipe de 1O professores anatomistas e cirurgiões renomados.

d) Dissecções hands on. Todos os alunos irão dissecar, mas o tempo de dissecação varia de aluno para aluno;

e) Recepção de boas-vindas;

f) Aulas e Atividades de Anatomia

g) Pré e Pós teste

h) Certificado internacional.

4. Da Hospedagem

4.1. Hospedagem no Sheraton Buena Vista Lake

4.2. No decorrer do ano de 2019, de acordo com o número de inscritos no seminário o IAA poderá alterar o local de estudos e hospedagem (para categoria superior ou similar). A eventual alteração se limita ao município de Orlando-EUA e se dará sempre visando oferecer a melhor estrutura e conforto aos inscritos e será comunicada antecedência à data do seminário.

4.3. A hospedagem ocorrerá em apartamento duplo com duas camas, ou seja, duas pessoas do mesmo sexo dividirão o quarto.

4.4. Alimentação inclui café da manhã e almoço, e será disponibilizada aos alunos nos dias: Julho/2019 23/07, 24107, 25/07 e 26/07; Dezembro/2019 17/12, 18/12, 19/12 e 20/12. A alimentação não está disponível aos acompanhantes.

4.5. Hospedagens extras (diárias em dias anteriores e posteriores ao seminário) e diárias para acompanhantes podem ser adquiridas junto à organização do evento com preços promocionais.

4.6. O IAA não se responsabiliza pela hospedagem dos alunos em períodos diferentes ao de realização do seminário.

4.7. O IAA não se responsabiliza pelas acompanhantes seja no período do seminánio ou períodos diferentes deste.

4.8. Translado oferecido para deslocamento entre Hotel – Centro de Anatomia
– Hotel.

5. Da certificação

5.1. Ao final do curso será emitida ao Aluno a Certificação de participação no Curso realizado.

5.2. A emissão do Certificado está condicionada à conclusão de pelo menos 80% (oitenta por cento) do conteúdo total do Curso e à aprovação nas atividades e avaliações.

5.3. O Aluno se declara ciente que o MEC não tem gerência sob cursos internacionais, de modo que os certificados desta natureza não conferem ao Aluno qualquer tipo de título acadêmico, por se tratar de curso de extensão internacional.
O certificado IAA pode ser incluído no currículo Lattes, e pode ser utilizado para concursos, provas de residência, etc.

5.4. Podem participar do seminário qualquer aluno da área da saúde que esteja cursando ou já tenha cursado a cadeira de anatomia.

5.5. A carga horária prevista é 49 horas, sendo: Módulo 1: 4 horas
Módulo 2: 12 horas
Módulo 3: 12 horas
Módulo 4: 12 horas
Módulo 5: 9 horas

6. Do pagamento

6.1. Cada curso terá valor específico, segundo a sua carga horária, e serão oferecidos em Lotes com descontos. Nas páginas específicas de cada produto será divulgado o detalhamento do valor e forma de pagamento.

6.2. Poderá ser distribuído Cupons de desconto com percentuais variados, dentro do trabalho de marketing e divulgação, podendo ser criado promoções no decorrer de 2018.

6.3. O valor pode ser dividido no boleto ou cartão de crédito, sem juros.

6.4. Os valores podem serão diretamente com um agente comercial membro da equipe IAA.

6.5. É indispensável o pagamento em dia das parcelas do financiamento para a participação no seminário.

6.6. Havendo atraso superior a 30 dias, serão adotadas medidas especificadas abaixo, optando por utilizá-las separada ou conjuntamente:

a) Negociação do débito vencido;

b) Negativar o devedor em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção de crédito ;

c) Cobrança judicial pelos meios previstos na legislação aplicável;

d) Adoção de todas as medidas legalmente permitidas, inclusive aquelas que venham a ser determinadas em legislação superveniente.

e) Caso a inadimplência perdure por mais de 90 (noventa) dias, o ALUNO sofrerá sanções legais e administrativas, inclusive a suspensão ou rescisão do presente termo, de acordo com o art. 6° da Lei de nº 9.870 de 23/11/99.

7. Das obrigações do (a) contratante

7.1. O ALUNO obriga-se pelo fiel cumprimento dos termos e condições deste Termo de Uso, assim como pela obediência às normas regimentais do IAA e legislação aplicável, além de:

a) Obrigar-se a ressarcir e/ou indenizar os danos morais e/ou materiais que, por dolo ou culpa, causar ao IAA;

b) Obrigar-se pela veracidade das informações que apresentar ao IAA, devendo comunicar-lhe qualquer alteração em seus dados pessoais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência.

c) É de responsabilidade do aluno providenciar toda a documentação obrigatória para participação do seminário: Passaporte
Visto americano
Assistência viagem internacional (seguro) Vacina contra febre amarela (Ver regiões)
Cartão de Crédito Internacional

d) O IAA oferece consultoria especializada para a obtenção dos documentos, porém, isto não retira a responsabilidade do aluno

e) O IAA não é responsável pelo aluno quando este estiver fora das dependências do hotel e centro de Anatomia oficiais

8. Das obrigações da contratada

8.1. São de exclusiva responsabilidade do IAA a orientação técnica, pedagógica e o planejamento dos serviços educacionais contratados, principalmente no que se refere à fixação do Cronograma do Curso, indicação de Professores, de salas de aula, orientação didático­ pedagógica, além de outras providências que, a seu exclusivo critério, as atividades docentes e administrativas exigirem, sem qualquer ingerência do ALUNO.

9. Da rescisão contratual

9.1. O presente TERMO DE USO poderá ser rescindido nas seguintes situações:

9.1.1. Pelo ALUNO, no caso de cancelamento da inscrição, expressamente e formalizado, mediante requerimento enviado à CONTRATADA em até 30 (trinta) dias anteriores à data do seminário

a. Na hipótese de cancelamento será aplicada multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do contratado, para cobertura.

Parágrafo único: Em caráter de exceção, na hipótese de cancelamento em caso de negativa de visto americano, e mediante a comprovação do mesmo, será aplicada a multa de 20% (vinte por cento) do valor do contratado, para cobertura.

9.1.2. Pela CONTRATADA, no caso de abandono do curso pelo Aluno ou por violação a dispositivos regimentais e/ou cometimento de atos previstos no Regimento, devidamente apurados na forma da lei, que importem no desligamento do ALUNO;

9.2. Até a data da rescisão formal o ALUNO responde por todos os débitos contratados.

1O. Restrição de uso

10.1. Gravação de Imagem: Os Alunos são proibidos de gravar imagens que contenha cadáveres, respeitando legislação americana.

11.Notificações

11.1. Todas as notificações e comunicações (doravante, as “Notificações”) por parte do Aluno são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao seguinte endereço eletrônico: contato@anatomygps.co m.

11.2. Todas as notificações e comunicações (doravante, as “Notificações ao Aluno serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando se realizarem em uma das seguintes formas:

a) Envio de carta ao domicílio do Aluno quando este tiver fornecido um endereço válido;
b) Envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer dos endereços fornecidos pelo Aluno;
c) Mediante a inclusão de mensagens no Site.

11.3. O Aluno reconhece ter lido os termos e condições estabelecidos neste Acordo, entende todos os termos e condições, e concorda em ficar por eles vinculado. Nenhum funcionário, agente, representante ou filial

tem autoridade para vincular a quaisquer representações orais ou garantias relativas ao Serviço. Qualquer representação não escrita ou garantia não expressamente contidas no presente Acordo não será exequível.

12. Garantias e Limitação de Qualidade

12.1. Até ao limite máximo permitido por lei e exceto nos casos expressamente previstos no presente Termo, o Serviço é fornecido “tal como está” (as-is) e o IAA se isenta de todas as garantias implícitas, condições e representações relacionadas ou decorrentes do presente Termo, não expressamente estabelecidas neste instrumento. O IAA se exclui expressamente e se exime de qualquer representação, condição ou garantia de que o acesso ou utilização do Serviço será seguro ou ininterrupto e livre de erros, ou que a informação ou conteúdo serão 100% precisos, dada às restrições naturais dos serviços web, e tendo em vista a incapacidade de previsão de todos os infortúnios que poderão vir a ocorrer durante a utilização do Serviço.

12.2. As condições de uso e acesso à Plataforma podem variar de acordo com o equipamento utilizado pelo Aluno (computador, notebook, smartphone, tablet, etc). Ao utilizar o Serviço, o Aluno desde já concorda com as novas versões e atualizações realizadas pelo IAA.

12.3. Salvo quando expressamente previsto no presente Termo, o presente instrumento não confere nenhum direito sobre qualquer pessoa que não seja Parte do presente instrumento.

12.4. Este Termo ou quaisquer direitos sob este instrumento não pode ser cedido ou transferido pelo Aluno, no todo ou em parte, voluntariamente ou por força de lei, sem o prévio consentimento por escrito do IAA. O presente Acordo será vinculativo e reverterá em benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários. Não obstante qualquer disposição em contrário, o IAA terá o direito de subcontratar qualquer de suas obrigações a terceiros, independente de prévia autorização do Aluno.

12.5. Este Termo e qualquer disputa ou reivindicações decorrentes ou em conexão com ele ou o seu objeto ou a formação (incluindo disputas extracontratuais) são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras.

12.6. A relação entre o IAA e Aluno estabelecida pelo presente Termo é a de contratantes independentes e nada contido neste Termo deverá ser interpretado ou entendido de forma a dar a qualquer das partes o poder de dirigir ou controlar as atividades da outra Parte ou constituir as Partes como parceiros, joint-ventures, coproprietários ou de outra forma como participantes de uma empresa comum.

12.7. Caso qualquer disposição do presente Termo entre em conflito com a lei que o regem ou se qualquer disposição for considerada nula, inválida ou ineficaz ou por um tribunal de jurisdição competente, tal disposição deverá ser atualizada para refletir tanto quanto possível as intenções

originais das Partes, em conformidade com a legislação aplicável; e os demais termos, disposições, convênios e restrições deste Termo permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.8. A falha de qualquer das Partes no cumprimento, a qualquer tempo, de qualquer das disposições do presente Termo não será considerada como uma renúncia do direito das Partes de fazer cumprir doravante as disposições deste tipo. Nenhuma renúncia, alteração ou modificação a este Termo será válida, a menos que por escrito e assinada por ambas as Partes.

12.9. Os títulos das seções são utilizados apenas para facilitar o entendimento e servem como referência apenas e não fazem parte do presente Termo.

12.1O. O IAA poderá modificar periodicamente Termos de Uso, sendo que as correspondentes revisões devem entrar em vigor imediatamente.

LEGISLAÇÃO E FORO

Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da cidade de BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS para dirimir qualquer dúvida decorrente destes Termos.

O Aluno consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.